REVISÃO da LEI ORGÂNICA e REGIMENTO INTERNO
 
 

Resolução

 

Resolução 01/2017 - Fica criada uma Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica do Município de Aperibé, na forma que indica e dá outras providências

 

Resolução 02/2017 - Na Resolução Nº 02/2015, revoga o parágrafo primeiro do artigo 3º, acrescenta parágrafos ao artigo 4º, altera o Anexo I, e dá outras providências