REVISÃO da LEI ORGÂNICA e REGIMENTO INTERNO
 
 

Legislação


Regimento Interno

Clique aqui para visualizar



Lei de Responsabilidade Fiscal

Clique aqui para visualizar



Lei Orgânica

Clique aqui para visualizar



Regime Jurídico

Clique aqui para visualizar



Código de Posturas

Clique aqui para visualizar



Código Eleitoral

Clique aqui para visualizar



Constituição Brasileira

Clique aqui para visualizar



Código Brasileiro de Trânsito

Clique aqui para visualizar



Código do Consumidor

Clique aqui para visualizar



Estatuto das Cidades

Clique aqui para visualizar