REVISÃO da LEI ORGÂNICA e REGIMENTO INTERNO
 
 

CONHEÇA A CAMARA


Poder Legislativo

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam próprios. A Câmara possui funções típicas e atípicas. Sua função típica, primordial, é a função legislativa. É através dela que representantes eleitos pelo povo fazem a lei para o município que representam.

No período de recesso os setores continuam internos continuam funcionando. Exclusivamente nesse período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pela maioria absoluta de seus membros.


Mesa Diretora

À Mesa Diretora compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á preferencialmente na última sessão quando se encerra o segundo período legislativo, e a posse dos eleitos dar-se-á no mesmo dia. A posse ocorre no mesmo dia e o mandato é de dois anos.


Plenário

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, no qual tomam parte nos trabalhos todos os membros que possuem direito de deliberação. Deliberar significa decidir ou resolver alguma questão após grande discussão e exame. É exatamente isso o que fazem os Vereadores, nas sessões de Plenário. Mas, para que ocorram as sessões de Plenário, ou seja, as ocasiões em que os parlamentares se reúnem para votar os projetos, é necessário que haja o local, a forma e o número legal para a deliberação. Local: o recinto da sede da Câmara Municipal.

Uma sessão é o tempo durante o qual um corpo deliberativo está reunido em assembléia para decidir sobre várias questões propostas. As sessões da Câmara Municipal podem ser ordinárias, extraordinárias e solenes e serão abertas ao público.


Tribuna Livre

Assunto que sempre mereceu destaque nas Câmaras Municipais, pois enseja à população a manifestação de suas idéias em prol do município, modificando sua figura, até então, de simples expectador dos trabalhos legislativos. É um espaço importante para o exercício de cidadania, no qual os munícipes podem opinar, sugerir e fazer suas reivindicações junto aos vereadores. Para utilizar-se da Tribuna Livre é necessário inscrever-se junto à Secretaria da Câmara. A primeira terça-feira de cada mês é destinada à Tribuna Livre, quando houver orador inscrito.


Objetos de Tramitação Legislativa

PROPOSIÇÕES: toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do Plenário. São elas: projetos de lei, projeto de decreto legislativo, projetos de resolução, moções, requerimentos, substitutivos, emendas, sub-emendas e indicação.
AUTOR: é aquele que propõe uma ação legislativa.
EXPEDIENTE: relação das indicações, requerimentos e moções que serão votados em cada sessão plenária.
OBJETO DE DELIBERAÇÃO: relação de projetos de lei, decreto legislativo, resolu-ção, substitutivo e emendas que serão aprovadas e encaminhadas às Comissões Permanentes, para receberem seus respectivos pareceres.
TRAMITAÇÃO: é o caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.
COMISSÕES: órgãos cuja finalidade são a análise das proposituras, o acompanha-mento ou investigação de fatos que estejam na competência do Legislativo Municipal.
PARECER: é o pronunciamento da comissão, sobre matéria que foi atribuída para exame e deliberação.
ORDEM DO DIA: nome que se dá à relação do que vai ser votado.

Os Projetos de Resoluções e Decretos Legislativos, de iniciativa exclusiva da Câmara e que só por ela tramitam, destinam-se: as primeiras a disciplinar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo; os segundos, a regrar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele. São exemplos, num caso, a aprovação do Regimento Interno da Câmara; em outro, a concessão de títulos honoríficos e honrarias.

Os Projetos de Leis são aqueles voltados para a criação de norma de caráter geral, fruto da colaboração entre o Legislativo e o Executivo. No caso da iniciativa das leis, a regra geral é elas serem apresentadas, indistintamente, dentro de certas condições, seja pelo Chefe do Executivo, seja por membro ou órgão do Legislativo, ou mesmo pelos cidadãos, através de iniciativa popular.

Todos os projetos são apresentados em plenário, tornados públicos pela leitura e pela publicação no Diário Oficial, sendo então enviados às Comissões Permanentes da Câmara. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a primeira a estudar o projeto, fará o seu controle prévio, manifestando-se através de parecer sobre sua constitucionalidade e legalidade.

RELATOR: é o Vereador que analisa a matéria dentro de uma comissão e dá seu parecer favorável ou não. Aprovados, os projetos de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto legislativo serão promulgados e publicados, passando, se existe previsão no caso de vigência imediata, a vigorar em seguida.
Já os projetos de lei, depois de aprovados são enviados ao Prefeito Municipal, que os sancionará, colocando sua concordância, ou os vetará, explicando os motivos jurídicos e de interesse público que o levaram a negar seu aval ao projeto. Se o projeto de lei for Vetado, total ou parcialmente, ele retornará à Câmara, que poderá concordar com o Chefe do Executivo e mandar arquivá-lo, ou derrubar o veto pela votação de maioria absoluta de seus membros.
VOTAÇÃO: é o processo que decide a aprovação ou rejeição de uma matéria em plenário.
VOTO: é o instrumento, através do qual, o Vereador informará sua decisão.
SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO: é a concordância do chefe do Executivo (Prefeito) com o que foi aprovado pelo Plenário da Câmara. Autógrafo: é a cópia fiel de matéria aprovada em Plenário. Lei: é a norma ou conjunto de normas votadas pelo poder legislativo, respeitando imposições de constitucionalidade, legalidade, juridicidade.
A ATA é o relato, por escrito, de tudo o que aconteceu na sessão precedente e a súmula o breve resumo da mesma. Também são lidos os ofícios e convites recebidos. O Segundo Expediente dura, no máximo, 1 hora e 30 minutos e nele procede-se à leitura das ementas das proposições (indicações e requerimentos de autoria dos vereadores).
BANCADA: é a representação de um partido político na Câmara.
HIERARQUIA DE LEIS: Emenda constitucional, lei complementar e lei ordinária.
LEGISLATURA: é o período de 4 anos, previsto na constituição, durante o qual, os Vereadores exercem seus poderes de legisladores, ou desempenham a função de legislar.
LÍDER: Porta-voz de uma representação partidária (bancada) ou de um bloco parla-mentar.
VEREADOR: representante do povo na esfera Municipal.
VETO: ao contrário da sanção, é a discordância ao que foi aprovado pelo Poder Legislativo.